A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF) só cede, sem mandado, em caso de flagrante, desastre, socorro ou consentimento do morador. Tratando-se de crime permanente como o tráfico, o ingresso é possível, mas o STF (Tema 280, RE 603.616) exige que existam fundadas razões, aferíveis a posteriori, de que o crime está ocorrendo no interior da casa. A mera fuga ao avistar a viatura não constitui, por si só, essa justa causa.

No caso, os policiais entraram na residência sem mandado, sem denúncia anônima e sem qualquer elemento concreto além da fuga do indivíduo, e ainda registraram, depois, uma suposta autorização dada por um vizinho. O consentimento, porém, precisa ser do próprio morador, voluntário e demonstrável; um vizinho não tem legitimidade para autorizar o ingresso na casa alheia. Faltando fundadas razões e faltando consentimento válido, o ingresso dependeria de prévia autorização judicial, que não houve. A prisão é, portanto, ilegal, como diz a letra A.

A letra C cai por terra pela invalidade do consentimento do vizinho. A letra B invoca o crime permanente, mas ignora que este só dispensa mandado quando há fundadas razões prévias, ausentes aqui. A letra D chama a fuga de "justa causa", o que contraria a tese do STF. E a letra E erra ao sustentar que a PM não poderia agir: em situação de flagrante, a Polícia Militar pode ingressar; o vício não é de competência, e sim de ausência de fundamento legítimo.

Gabarito: letra A.

Flagrante e inviolabilidade do domicílio

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