Subtópico
Maus-tratos
Crime próprio do art. 136 (autoridade/guarda com fim de educação, tratamento, ensino ou custódia), de forma livre de execução.
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79 - Escrivão PCAL 2021
Cebraspe
Crime próprio do art. 136 (autoridade/guarda com fim de educação, tratamento, ensino ou custódia), de forma livre de execução.
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