Subtópico
Descaminho (art. 334)
Iludir o pagamento de tributo aduaneiro na entrada/saída de mercadoria; natureza de crime formal e momento de consumação.
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32 - Agente Polícia Federal 2021
Cebraspe
Iludir o pagamento de tributo aduaneiro na entrada/saída de mercadoria; natureza de crime formal e momento de consumação.
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