A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) traz, no art. 4º, os efeitos da condenação. Entre eles está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos (inciso II) e também a perda do cargo (inciso III).

O detalhe que a questão cobra está no parágrafo único do art. 4º: esses efeitos dos incisos II e III não são automáticos, dependem de serem declarados motivadamente na sentença e ficam condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade. Ou seja, para inabilitar ou fazer perder o cargo, é preciso que o agente já tenha sido antes condenado por abuso de autoridade, e o juiz precisa fundamentar essa consequência.

A letra A reproduz com fidelidade essas três características: prazo de um a cinco anos, exigência de reincidência e ausência de automaticidade. A B erra o prazo (dois a oito anos não existe na lei). A C acerta o prazo, mas afirma que independe de reincidência — contrariando o parágrafo único. As letras D e E tratam da perda do cargo como efeito automático, o que a lei expressamente afasta.

Gabarito: letra A.

Efeitos da condenação

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