As três afirmativas cobram alterações que a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) inseriu no ECA. Vale confrontar cada uma com o dispositivo exato.

Afirmativa I — Verdadeira. O art. 226, §1º, do ECA diz, com todas as letras, que aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). O afastamento dos benefícios da Lei 9.099 (transação penal, suspensão condicional do processo) é total e não depende do quantum da pena. A afirmativa reproduz a regra.

Afirmativa II — Verdadeira. É a cópia do art. 226, §2º, do ECA: nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, veda-se cesta básica, outras prestações pecuniárias e a substituição por pagamento isolado de multa. É a mesma lógica do art. 17 da Lei Maria da Penha, agora estendida ao público infantojuvenil.

Afirmativa III — Falsa. Aqui está a pegadinha. O art. 227-A do ECA prevê que, para os crimes do Estatuto praticados por servidor público com abuso de autoridade, a perda do cargo, mandato ou função como efeito da condenação é justamente condicionada à reincidência. O que a lei diz ser irrelevante é a pena aplicada na reincidência — não a reincidência em si. A afirmativa troca uma coisa pela outra: afirma que a perda do cargo independe de reincidência, quando, na verdade, ela exige a reincidência. Repare que isso conversa com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 4º), que também amarra a perda do cargo à reincidência.

Logo, a sequência correta é V – V – F.

Descartando as demais: a letra A e a letra E erram ao dar a I como falsa, mas ela é o texto puro do §1º; a letra C e a letra D só se sustentariam se a perda do cargo dispensasse a reincidência, o que contraria o art. 227-A.

Gabarito: letra B.

Disposições penais do ECA

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