A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) monta um sistema protetivo em que o descumprimento das medidas de urgência tem consequências processuais concretas. O CPP, no art. 313, III, autoriza expressamente a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas nos crimes de violência doméstica.

É esse o núcleo da letra D: evidenciada a periculosidade concreta do agente pelo descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela mais branda, o que autoriza a decretação da preventiva. Alternativa correta.

A letra B contradiz diretamente o art. 313, III, ao negar que o descumprimento possa justificar prisão cautelar. A letra A sustenta que o descumprimento não poderia servir para valorar negativamente a pena-base por ser ilícito autônomo, o que não corresponde à orientação de que a conduta pode, sim, repercutir na dosimetria diante da maior reprovabilidade. A letra C afirma uma suposta incompatibilidade ontológica entre medidas protetivas e cautelares alternativas, o que não existe: os institutos convivem e podem se substituir conforme a necessidade. E a letra E força a realização de audiência de justificação mesmo com procedimento arquivado e medidas já revogadas, hipótese em que falta interesse prático na admoestação.

Gabarito: letra D.

Descumprimento como fundamento de prisão preventiva

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