Subtópico
Cabimento de fiança
Possibilidade de arbitramento de fiança na lesão corporal leve em contexto doméstico, inclusive havendo prisão em flagrante.
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95 - Agente PCAL 2021
Cebraspe
Possibilidade de arbitramento de fiança na lesão corporal leve em contexto doméstico, inclusive havendo prisão em flagrante.
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