A questão trata do controle externo da atividade policial, atribuição do Ministério Público prevista no art. 129, VII, da Constituição — que determina, contudo, que esse controle seja exercido 'na forma da lei complementar' mencionada no art. 128, §5º, ou seja, na forma da respectiva Lei Orgânica.

Aqui mora o vício de forma. A Resolução foi editada pelo Procurador-Geral de Justiça para fixar os balizamentos e instrumentos do controle externo, suprindo o silêncio da legislação estadual apenas com base na Constituição e na Lei nº 8.625/1993. Só que a Constituição reservou essa disciplina à lei complementar; um ato infralegal e unilateral do PGJ não é o veículo normativo idôneo para ocupar esse espaço reservado. Daí o defeito de forma.

Na essência, porém, a Resolução acertou. O poder de requisição do Ministério Público (art. 129, VI e VIII) não decorre de hierarquia: obriga as estruturas policiais a atender ainda que não lhe sejam subordinadas — por isso a letra E está invertida (reconhecer a ausência de subordinação é correto, não um vício) e a letra B não procede. Também é legítimo vincular o controle externo à observância dos direitos humanos, o que derruba a letra D. Como o único defeito real está na forma, cai a letra C, que sustenta a validade integral do ato.

Vale registrar que há quem defenda, pela autonomia administrativa do MP, a plena validade da resolução; a banca, porém, prestigiou a reserva de lei complementar do art. 129, VII.

Gabarito: letra A.

Reserva de lei complementar no controle externo

Questões que já caíram

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

Liberar acesso

🔒 Compra Segura Hotmart