Subtópico

Direito à liberdade pessoal do detido (art. 7)

Garantias do art. 7 da CADH em favor de quem é preso, como ser informado das razões da detenção e notificado da acusação, sempre dirigidas ao próprio detido.

Questões que já caíram

1 questão encontrada

67 - Investigador PCPI 2026 FGV
Carregando questão...