O ponto central é saber se o Município pode propor a edição de súmula vinculante e em que condições, tema regido pelo art. 103-A da Constituição e pela Lei nº 11.417/2006.

Os legitimados a propor, revisar ou cancelar súmula vinculante são, em regra, os mesmos legitimados à ADI (art. 3º da Lei 11.417/2006). O Município não figura nesse rol geral. Contudo, o §1º do art. 3º abre uma via específica: o Município pode propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. Como o Município Alfa é justamente parte na ação coletiva e propôs a súmula incidentalmente, ele tem legitimidade nessa modalidade incidental, e o processo segue seu curso normalmente. É o que afirma a letra B.

A letra A ignora a legitimação incidental do §1º e por isso está incorreta. A letra C erra ao dizer que a súmula obstaria a promulgação de novas leis — a súmula vinculante vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função de legislar (art. 103-A, caput), justamente para não engessar o legislador. A letra D limita o efeito vinculante apenas ao Judiciário, esquecendo a Administração Pública. E a letra E nega a legitimidade e desvia para a ADPF, quando a própria lei já reconhece a via incidental para o Município.

Gabarito: letra B.

Súmula vinculante

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