O ponto decisivo está no art. 226, §7º, da Constituição: o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o seu exercício, mas ficando vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

O benefício descrito destina-se justamente a famílias de baixíssima renda e condiciona o pagamento à proibição de novos nascimentos e ao uso controlado de métodos contraceptivos. Numa família que depende daquele valor para sobreviver, "aderir" ao método deixa de ser escolha livre: a necessidade econômica funciona como forma indireta de coação. É esse o vício. A adesão só é voluntária quando o indivíduo tem real liberdade para recusar sem sofrer consequências gravosas — o que não ocorre aqui.

Por isso a letra A erra ao tratar como mera adesão voluntária, ignorando a vulnerabilidade das famílias. A letra C exagera na direção oposta: benefícios assistenciais podem, sim, ter condicionantes legítimas (frequência escolar, vacinação etc.), então dizer que devem ser sempre incondicionados é falso. A letra D é insustentável, pois o Estado não pode impor qualquer contraprestação. E a letra E chama de proporcional exatamente o requisito que a Constituição proíbe.

Gabarito: letra B.

Planejamento familiar (vedação de coerção estatal)

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