O caso envolve a liberdade de comunicação e, mais especificamente, a vedação à censura e à licença prévia para veículos impressos. A Constituição, no art. 220, §6º, é categórica: a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

O informativo de Pedro é um veículo impresso. Logo, exigir licença do secretário municipal de Comunicação como condição para circular contraria frontalmente o texto constitucional. A atuação da fiscalização foi, portanto, incorreta, e a letra A traduz com exatidão o fundamento — a publicação impressa dispensa licença de qualquer autoridade.

A letra C é a pegadinha mais forte: também conclui pela incorreção, mas invoca a "liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". O problema é a generalização. A regra do §6º que dispensa licência é específica dos veículos impressos; o dispositivo escolhido pela questão é justamente esse, e a fundamentação precisa da letra A é a que se ajusta ao comando. As demais estão claramente erradas: a letra B afirma que nenhuma pessoa pode oferecer bem ou serviço sem licença prévia, o que subverte a liberdade de imprensa; a letra D nega a competência municipal para fiscalizar estabelecimentos locais, o que é falso, pois o Município tem competência sobre assuntos de interesse local; e a letra E sustenta ser correta a exigência de licença, contrariando a expressa vedação constitucional.

Gabarito: letra A.

Liberdade de imprensa e vedação à licença prévia

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