O tema é a imunidade processual dos parlamentares federais, disciplinada no art. 53 da Constituição, tal como redesenhado pela Emenda Constitucional nº 35/2001. Antes dessa emenda, o STF precisava de licença prévia da Casa para processar o parlamentar; hoje o regime é outro.

Pelo art. 53, §3º, recebida a denúncia contra o parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação até a decisão final. Ou seja, a denúncia é livremente apreciada e recebida pelo STF, sem necessidade de autorização prévia da Câmara; o que a Casa detém é o poder posterior de sustar o processo. Isso é precisamente o que descreve a letra B.

A letra D reflete o regime anterior à EC 35/2001 (juízo prévio de admissibilidade da Câmara como condição para o processo), hoje superado — é o distrator mais tentador para quem estudou a redação antiga. A letra A também exige autorização prévia da Câmara, incorreta pela mesma razão. A letra C inventa afastamento automático do mandato com o recebimento da denúncia, inexistente no texto constitucional. E a letra E transfere a competência ao Congresso Nacional e fala em sustação a qualquer tempo, quando quem atua é a Casa a que pertence o parlamentar (a Câmara, no caso de deputado), e a sustação deve ocorrer no prazo constitucional.

Gabarito: letra B.

Imunidade parlamentar processual

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