O tema é a proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos, garantida pelo art. 225, §1º, III, da Constituição. Esse dispositivo impõe ao Poder Público definir tais espaços e estabelece uma regra de forma para desfazê-los: a alteração e a supressão desses espaços somente podem ser feitas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram sua proteção.

A lógica por trás dessa exigência é o princípio da proibição do retrocesso ambiental e o paralelismo agravado: embora a área possa ter sido criada por decreto, sua supressão ou redução de proteção exige um instrumento normativo de maior densidade, a lei. Isso confere ao Legislativo, e não a um ato unilateral do Executivo, a decisão de reduzir a proteção conquistada. Por isso, para deixar de considerar as áreas como de proteção ambiental, o Município Beta precisaria de lei municipal — exatamente o que diz a letra C.

A letra A é o distrator mais tentador, pois invoca o paralelismo das formas simples (o que se faz por decreto se desfaz por decreto). Ocorre que a Constituição afasta essa simetria neste tema, exigindo lei para a supressão — daí a incorreção. A letra B exige autorização judicial, sem previsão constitucional. A letra D torna a proteção absolutamente irreversível, o que também não corresponde ao texto, que admite a supressão desde que por lei. E a letra E condiciona a supressão a permissivo na lei orgânica, requisito que a Constituição não estabelece.

Gabarito: letra C.

Espaços territoriais especialmente protegidos

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