A Constituição protege, no art. 5º, XXXVI, três institutos contra a lei nova: a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A chave para distinguir qual deles se aplica está em identificar o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio da pessoa.

O enunciado é preciso ao dizer que Eunice já havia preenchido todos os requisitos para a fruição do benefício. Isso significa que o direito já nascera e se incorporara ao seu patrimônio jurídico antes da lei nova; faltava apenas o ato formal de requerê-lo, que é mero exercício de um direito já existente. Estamos, portanto, diante de direito adquirido: a lei posterior que suprime o benefício não pode alcançá-lo.

É importante não confundir com a expectativa de direito (letra D). Se Eunice ainda estivesse a caminho de cumprir os requisitos, teria apenas expectativa, que cede diante da lei nova. Como ela já os cumpriu, o direito está consolidado. A letra D é justamente a pegadinha, mas o próprio texto afasta a expectativa ao afirmar o preenchimento dos requisitos.

A coisa julgada (A) exige decisão judicial definitiva, inexistente aqui. O ato jurídico perfeito (C) pressupõe um ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o que também não é o caso, pois o benefício sequer chegou a ser requerido. E "legalidade imanente" (E) é expressão sem conteúdo jurídico próprio, distrator vazio.

Gabarito: letra B.

Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

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