O enunciado trata de uma lei estadual (a Lei nº X do Estado Alfa) e da vontade do Governador de ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O ponto decisivo está no objeto da ADC. O art. 102, I, "a", da Constituição da República admite a ADC apenas para lei ou ato normativo federal. Leis estaduais simplesmente não podem ser objeto de ADC — só de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), quando o parâmetro for a Constituição Federal. Sendo a Lei nº X uma lei estadual, a ADC não é cabível, como afirma a letra A.

A letra B está errada porque o Governador de Estado tem, sim, legitimidade para propor ADC (art. 103 da CF); o obstáculo aqui não é a legitimidade, mas o objeto. As letras C e D partem do pressuposto de que a ADC seria viável e discutem detalhes de norma interposta e parâmetro, o que sequer se coloca diante de lei estadual. A letra E confunde os institutos: embora ADI e ADC tenham caráter ambivalente (dúplice), não se pede em ADI a declaração de constitucionalidade de lei estadual como se fosse uma ADC às avessas — e, além disso, a controvérsia relevante aqui é sobre a impossibilidade do próprio instrumento.

Gabarito: letra A.

ADC: cabimento e objeto

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