O delegado Carlos extinguiu o plantão de 24 horas de uma delegacia especializada no atendimento a crianças e adolescentes, alegando organização interna do serviço. O Ministério Público, por ação civil pública, pede o retorno do plantão para garantir que adolescentes apreendidos não sejam colocados junto a presos adultos. A pretensão merece prosperar.

O argumento decisivo é que o ato do delegado, embora se apresente como discricionário, viola normas constitucionais, convencionais e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura atendimento em repartição especializada. Quando o exercício da discricionariedade contraria o ordenamento jurídico, ele deixa de ser espaço legítimo de conveniência e oportunidade e passa a ser controlável pelo Judiciário. O STJ admite a intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, sobretudo os de crianças e adolescentes, protegidos pela prioridade absoluta do art. 227 da Constituição. A letra E traduz bem esse raciocínio: o ato discricionário contrário ao ordenamento legitima a intervenção judicial.

A letra D também conclui pelo cabimento, mas erra na fundamentação ao afirmar que o Judiciário, "via de regra", deve analisar o mérito administrativo — o controle judicial recai, em regra, sobre a legalidade; o exame do mérito é excepcional. As letras A, B e C partem de premissas falsas: a ação civil pública é meio adequado e não viola a separação de poderes quando protege direitos fundamentais (A); o MP tem legitimidade para tutelar interesses de adolescentes (B); e a discricionariedade não blinda ato que afronta o ordenamento (C).

Gabarito: letra E.

Controle judicial do ato discricionário

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