Subtópico
Alcance do conceito de agente público
Quem se enquadra como agente para fins do art. 37, §6º, abrangendo servidores efetivos, comissionados e temporários.
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60 - Escrivão PCAL 2021
Cebraspe
Quem se enquadra como agente para fins do art. 37, §6º, abrangendo servidores efetivos, comissionados e temporários.
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